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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/1995
Número
1235
Legislatura
Não declarado
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1202, DE 26/AGOSTO/1994, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA S...

Arquivos

Número: 1235
Alteram ou Revogam - 1235/1995
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Lei Consolidada - 1235/1995
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