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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/1995
Número
1237
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE PILAR DO SUL, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS P...

Arquivos

Número: 1237
Alteram ou Revogam - 1237/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1237/1995
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