LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias
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Dados
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Ano Situação Data 1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/07/1995 Número 1237 Legislatura Não declarado Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE PILAR DO SUL, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS P... -
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Número: 1237 Baixar Alteram ou Revogam - 1237/1995 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 1237/1995 Nenhum documento cadastrado!
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