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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/1995
Número
1246
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA GUARDA MIRIM DE PILAR DO SUL A CONCESSÃO DE USO SOBRE IMÓVEL QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1246
Alteram ou Revogam - 1246/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1246/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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