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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/1995
Número
1248
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL LOCALIZADO À AVENIDA SANTOS DUMONT, NESTA CIDADE, E CONCEDE O DIREITO REAL DE USO SOBRE OS JAZIGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CEMITÉRIO MUNICIPAL JARDIM...

Arquivos

Número: 1248
Alteram ou Revogam - 1248/1995
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Lei Consolidada - 1248/1995
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