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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/1995
Número
1254
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES AO ANEXO I DA LEI Nº 1240/95 DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL

Arquivos

Número: 1254
Alteram ou Revogam - 1254/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1254/1995
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