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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/1994
Número
1192
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERADA PELAS LEIS Nº 1257/96 - 1658/00 - 1886/02 - 1923/03

Arquivos

Número: 1192
Alteram ou Revogam - 1192/1994
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Lei Consolidada - 1192/1994
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