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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/08/1994 |
Número | ||
1202 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
Arquivos
Número: 1202 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1202/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1202/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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