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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/1993
Número
1163
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PLANO DE URBANIZAÇÃO NAS PROPRIEDADES ABAIXO ESPECIFICADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ENTRE AS RUAS PADRE CAETANO JOVINO, PROFESSOR ELÓI LACERDA, MAJOR EUZÉBIO DE...

Arquivos

Número: 1163
Alteram ou Revogam - 1163/1993
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Lei Consolidada - 1163/1993
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