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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/01/1992
Número
1062
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONTINUIDADE DE CESSÃO DE USO, À TITULO GRATUITO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ...

Arquivos

Número: 1062
Alteram ou Revogam - 1062/1992
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Lei Consolidada - 1062/1992
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