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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/10/1992 |
Número | ||
1106 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DA SOCIEDADE BENEFICENTE PRÓ-MORADIAS DE PILAR DO SUL, A CONCESSÃO REAL DE USO SOBRE OS IMÓVEIS ABAIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LOTES URBA... |
Arquivos
Número: 1106 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1106/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1106/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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