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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/11/1992 |
Número | ||
1110 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERADA PELA LEI 1347/97 |
Arquivos
Número: 1110 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1110/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1110/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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