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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/1992
Número
1123
Legislatura
Não declarado
Ementa
SUPRIME A ALÍNEA “A” DO DECRETO 3º DA LEI Nº 664, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1.985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 228/2008

Arquivos

Número: 1123
Alteram ou Revogam - 1123/1992
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Lei Consolidada - 1123/1992
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