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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/1991
Número
1046
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER AS DESPESAS COM FESTEJOS COMEMORATIVOS AO ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO

Arquivos

Número: 1046
Alteram ou Revogam - 1046/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1046/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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