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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/1991
Número
1049
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A EFETUAR A DOAÇÃO QUE ESPECIFICA, AO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1049
Alteram ou Revogam - 1049/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1049/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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