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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/1991
Número
1054
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALEINAR OS BENS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - BENS INSERVÍVEIS

Arquivos

Número: 1054
Alteram ou Revogam - 1054/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1054/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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