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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/1991
Número
1059
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES PARA EFEITO DE LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERADA PELAS LEIS 1173/93 E 1212/94

Arquivos

Número: 1059
Alteram ou Revogam - 1059/1991
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Lei Consolidada - 1059/1991
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