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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/1990
Número
986
Legislatura
Não declarado
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 981/90, DE 16 DE FEREIRO DE 1990, ALTERADA PELA LEI Nº 985/90, DE 22 DE MARÇO DE 1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 986
Alteram ou Revogam - 986/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 986/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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