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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/1990
Número
988
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A LEI 654/85, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERADA PELA LEI 1621/00

Arquivos

Número: 988
Alteram ou Revogam - 988/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 988/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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