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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/1985
Número
633
Legislatura
Não declarado
Ementa
CRIA E REGULA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 633
Alteram ou Revogam - 633/1985
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 633/1985
Nenhum documento cadastrado!
 
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