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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1985 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/1985
Número
659
Legislatura
0659-1985
Ementa

DÁ NOVA DISPOSIÇÃO AO CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 659
Alteram ou Revogam - 659/1985
Data Nome do documento
21/12/2017 LEI 3190/2017
07/12/2017 LEI 3196/2017
11/12/2006 LEI 2224/2006
29/11/2005 LEI 2114/2005
16/06/2003 LEI 1927/2003
01/12/1999 LEI 1591/1999
31/03/1986 LEI 673/1986
21/02/1986 LEI 670/1986
21/02/1986 LEI 669/1986
06/12/1985 LEI 659/1985
Lei Consolidada - 659/1985
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