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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/02/1990 |
Número | ||
95 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS DE ANIMAIS EM VEÍCULOS ABERTOS |
Arquivos
Número: 95 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 95/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 95/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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