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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/1992
Número
329
Legislatura
Não declarado
Ementa
REGULA O DESMEMBRAMENTO DO SOLO URBANO E O FORNECIMENTO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E CONCESSÃO DE HABITE-SE

Arquivos

Número: 329
Alteram ou Revogam - 329/1992
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 329/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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