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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/01/1994
Número
499
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM MARAJOARA II”, DE PROPRIEDADE DE MARIA MARGARIDA DE CARVALHO CAMPOS, OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1101/93

Arquivos

Número: 499
Alteram ou Revogam - 499/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 499/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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