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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/1994
Número
532
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 1184/94

Arquivos

Número: 532
Alteram ou Revogam - 532/1994
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 532/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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