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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/07/1994 |
Número | ||
578 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O DECRETO Nº 570/94, QUANTO À EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA RECADASTRAMENTO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A INSCRIÇÃO DE NOVOS ESTABELECIMENTOS |
Arquivos
Número: 578 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 578/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 578/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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