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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/1996
Número
754
Legislatura
Não declarado
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 1262 DE 11 DE JUNHO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 754
Alteram ou Revogam - 754/1996
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Lei Consolidada - 754/1996
Nenhum documento cadastrado!
 
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