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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/1998
Número
1009
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ART. 3º E ART. 6º, SUPRIMINDO O ARTIGO 11 DO DECRETO Nº 992/98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1009
Alteram ou Revogam - 1009/1998
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Lei Consolidada - 1009/1998
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