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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/08/2002 |
Número | ||
1499 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1589 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1499 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1499/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1499/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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