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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2003
Número
1753
Legislatura
Não declarado
Ementa
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 633, DE 20 DE JUNHO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE (COMDEMA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1753
Alteram ou Revogam - 1753/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1753/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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