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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2008 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/12/2008 |
Número | ||
2403 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO GESTOR DE PARA ANÁLISE DE PLANO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO PANORAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – VER LEI 2418 DE 19/12/2008 |
Arquivos
Número: 2403 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2403/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2403/2008 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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