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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2014
Número
3000
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PREVISTOS NO SUBITEM 21.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR ...

Arquivos

Número: 3000
Alteram ou Revogam - 3000/2014
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Lei Consolidada - 3000/2014
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