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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2015 |
| Número | ||
| 3016 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO SISTEMA “DIPAMWEB”, DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DO VALOR ADICIONADO DO MUNICÍPIO, E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELOS CONTRIBUINTES DO ICMS ESTABELECIDOS ... | ||
Arquivos
| Número: 3016 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3016/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3016/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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