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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2014
Número
280
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 027/91, DE 03 DE JULHO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Arquivos

Número: 280
Alteram ou Revogam - 280/2014
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 280/2014
Nenhum documento cadastrado!
 
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