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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/02/2015 |
| Número | ||
| 3031 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO DECRETO Nº 2910/2014 - É vedada, a partir de 1º de janeiro de 2015, a concessão de vagas de transporte gratuito para: (...) III – cursos preparatórios par... | ||
Arquivos
| Número: 3031 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3031/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3031/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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