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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/06/2015 |
| Número | ||
| 3082 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) PARA A APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS A CONDUTA DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA E RELATOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1888/2015 E REVOGA O DECRETO Nº 3075/2... | ||
Arquivos
| Número: 3082 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3082/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3082/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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