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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/08/2015 |
| Número | ||
| 3103 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, PARA FINS DE ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 3.003/2015 - LEI 3003 - MEIO LOTE | ||
Arquivos
| Número: 3103 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3103/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3103/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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