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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/08/2015 |
Número | ||
3103 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS COM TAMANHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL, PARA FINS DE ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI 3.003/2015 - LEI 3003 - MEIO LOTE |
Arquivos
Número: 3103 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3103/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3103/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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