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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/08/2015 |
| Número | ||
| 3106 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - Ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (SABESP) - Rodovia José Waldemar Mazzer - Lote 0... | ||
Arquivos
| Número: 3106 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3106/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3106/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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