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De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2015
Número
3000
Legislatura
Não declarado
Ementa
CONCEDE PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE PARTE DA VIA PÚBLICA MUNICIPAL A TITULO PRECÁRIO

Arquivos

Número: 3000
Alteram ou Revogam - 3000/2015
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Lei Consolidada - 3000/2015
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