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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2015
Número
3021
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO, À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PILAR DO SUL - APAE - IMÓVEL - ANTIGA ESCOLA ELI APARECIDA ...

Arquivos

Número: 3021
Alteram ou Revogam - 3021/2015
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Lei Consolidada - 3021/2015
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