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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2015
Número
3024
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER TERMO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO, A TITULO PRECÁRIO, DE BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, À EMPRESA PRIVADA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM POLO DE APOIO...

Arquivos

Número: 3024
Alteram ou Revogam - 3024/2015
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