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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2015
Número
3140
Legislatura
Não declarado
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RWM CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA - JD COLINAS

Arquivos

Número: 3140
Alteram ou Revogam - 3140/2015
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Lei Consolidada - 3140/2015
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