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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2015 |
| Número | ||
| 3149 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| PRORROGA POR 60 (SESSENTA) DIAS O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO PROCESSANTE NOMEADA PELA PORTARIA Nº 5610/2015 INSTAURADA PELO DECRETO Nº 3082/2015 QUE VISA A APURAÇÃO RELACIONADOS ... | ||
Arquivos
| Número: 3149 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3149/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3149/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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