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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2015 |
Número | ||
3153 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 3153 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3153/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3153/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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