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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/12/2015
Número
3171
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DOS DECRETOS 3.160/2015 E 3.168/2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Arquivos

Número: 3171
Alteram ou Revogam - 3171/2015
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Lei Consolidada - 3171/2015
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