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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/11/2015 |
| Número | ||
| 3162 | ||
| Legislatura | ||
| Não declarado | ||
| Ementa | ||
| "DISPOE SOBRE A REGULARIAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 117 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DO ARTIGO 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007 - INSTITUINDO O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DO MAGI... | ||
Arquivos
| Número: 3162 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3162/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3162/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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