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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2015
Número
3056
Legislatura
Não declarado
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR POR 10 (DEZ) ANOS A CONCESSÃO DE DEIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL PUBLICO SITUADO NA AVENIDA ANTONIO LACERDA, BAIRRO JARDIM NOVA PILAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...

Arquivos

Número: 3056
Alteram ou Revogam - 3056/2015
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3056/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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