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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/02/2016
Número
3184
Legislatura
Não declarado
Ementa
"DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕEES PUBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Arquivos

Número: 3184
Alteram ou Revogam - 3184/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3184/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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