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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/2016 |
Número | ||
3265 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPOSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS EM DINHEIRO REFERENTES AOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS, TRIBUTARIOS OU NÃO TRIBUTARIOS, NOS QUAIS O MUNICIPIO DE PILAR DO ... |
Arquivos
Número: 3265 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3265/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3265/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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