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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/10/2016 |
Número | ||
3269 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
"AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA PARA A JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
Arquivos
Número: 3269 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3269/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3269/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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